PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 26 de outubro de 2026
DECRETO Nº 6.932, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 6.932, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
INCLUI ELEMENTO DE DESPESA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 3.956, de 30 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído na Lei Municipal nº 3.956, de 30 de dezembro de 2025, o elemento de despesa 3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores, fonte de recursos 2.701.000.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, na dotação orçamentária 02.08.01.15.453.2601.2320.
Art. 2º Ficam abertos os créditos adicionais suplementares para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 Educação
12.122 Administração Geral
12.122.0405 Gestão Política/Intercâmbio do Conhecimento
12.122.0405.2133 Gestão Política Educacional no Município
3.3.90.30.00 478 Material de Consumo R$2.800,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$2.800,00
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.11.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0413 Infraestrutura e Gestão Integrada
04.122.0413.2152 Gestão da Secretaria de Obras e Serviços
3.3.90.30.00 659 Material de Consumo R$70.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$70.000,00
02.11.02 SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15 Urbanismo
15.452 Serviços Urbanos
15.452.2601 Planejamento Urbano e Mobilidade
15.452.2601.2156 Manutenção de Praças, Jardins e Árvores
3.3.90.30.00 680 Material de Consumo R$20.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.2601 Planejamento Urbano e Mobilidade
26.782.2601.2162 Recuperação e Abertura de Estradas Vicinais
3.3.90.33.00 689 Passagens e Despesas com Locomoção R$34.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$34.000,00
02.11.03 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.1710 Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
17.512.1710.2170 Manutenção da Rede Drenagem Pluvial
3.3.90.30.00 705 Material de Consumo R$20.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
02.08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
15 Urbanismo
15.453 Transportes Coletivos Urbanos
15.453.2601 Planejamento Urbano e Mobilidade
15.453.2601.2320 Programa Regulariza Curvelo
3.3.90.92.00 1105 Despesas de Exercícios Anteriores R$10.500,00
2.701.000.0000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados R$10.500,00
TOTAL: R$157.300,00
Art. 3º Para atender ao disposto no art. 2º deste Decreto, utilizar-se-ão como recursos os abaixo descritos, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
02.08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.2601 Planejamento Urbano e Mobilidade
15.451.2601.2320 Programa Regulariza Curvelo
3.3.90.39.00 281 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$10.500,00
2.701.000.0000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados R$10.500,00
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 Educação
12.122 Administração Geral
12.122.0405 Gestão Política/Intercâmbio do Conhecimento
12.122.0405.2133 Gestão Política Educacional no Município
3.3.90.39.00 482 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$2.800,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$2.800,00
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.11.02 SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
23 Comércio e Serviços
23.692 Comercialização
23.692.2302 Comercialização e Segurança Alimentar
23.692.2302.2172 Manutenção do Matadouro Municipal
3.3.90.39.00 684 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$20.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00
4.4.90.52.00 685 Equipamento e Material Permanente R$14.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$14.000,00
02.11.03 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.1710 Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
17.512.1710.1049 Construção Equipagem Aterro Sanitário
4.4.90.51.00 699 Obras e Instalações R$40.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$40.000,00
17.512.1710.2316 Manutenção do EcoPonto
3.3.90.30.00 710 Material de Consumo R$10.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$10.000,00
3.3.90.39.00 712 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$60.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$60.000,00
TOTAL: R$157.300,00
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 22 de outubro de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito