PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de junho de 2017
LEI Nº 3.191, DE 16 DE JUNHO DE 2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.191, DE 16 DE JUNHO DE 2017
ALTERA O INCISO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 3.165, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE CONCEDE E AUTORIZA PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso VI do art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 22 de dezembro de 2016, que concede e autoriza pagar subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições para entidades que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
“VI - ENTIDADES DE PROMOÇÃO HUMANA:
Obras de Assistência Social Sinhá Reginalda
R$ 140.000,00
TOTAL PARA ENTIDADES DE PROMOÇÃO HUMANA
R$ 191.000,00”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 16 de junho de 2017.
MAURILIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito