PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de setembro de 2022
LEI Nº 3.552, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.552, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE – ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a transferir recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE –, objetivando a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAC/PNAE, através de Termo de Fomento formalizado com as Organizações da Sociedade Civil que especifica, de acordo com a Resolução FNDE/CD nº 26, de 17 de junho de 2013:
I - Assistência Social Bom Jesus (Creche Milton Joaquim Diniz)
R$ 13.332,00
II - Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Tibira (Creche Maria Anésia)
R$ 13.332,00
III - Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Santa Rita (Creche Menino Jesus)
R$ 7.340,00
IV - Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Distrito de Angueretá (Creche Stela Augusta Gonçalves)
R$ 3.595,00
V - Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Passaginha (Creche Dona Filó)
R$ 11.235,00
VI - Associação Comunitária Sagrado Coração de Maria do Bairro Santa Cruz (Creche Vovó Odete Canabrava)
R$ 10.636,00
VII - Creche Comunitária da Estiva (Creche da Estiva)
R$ 3.895,00
VIII - Obras de Assistência Social Recanto Coração Eucarístico de Jesus (Creche Tia Lourdes)
R$ 7.940,00
IX - Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância Desvalida de Curvelo (Creche Nossa Senhora de Fátima)
R$ 7.490,00
X - Associação dos Moradores do Bairro Esperança (Creche Maria Coutinho)
R$ 4.344,00
TOTAL:
R$ 83.139,00
Art. 2º As Organizações da Sociedade Civil mencionadas no artigo anterior somente receberão os recursos estabelecidos mediante Plano de Trabalho e celebração de Termo de Fomento, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Parágrafo único. O Plano de Trabalho da Organização da Sociedade Civil credenciada como Educação Infantil, deverá ser aprovado pela Secretaria Municipal de Educação e os demais deverão ser aprovados pela Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 3º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação do orçamento vigente:
– 02.10.02.12.365.1202.2185.3.3.50.43.00-978 – Fonte 1.44.00 – Transf. Recursos FNDE referentes ao PNAE e os decorrentes do exercício seguinte.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 1º de setembro de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito