PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 23 de setembro de 2024
LEI Nº 3.776, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.776, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
ALTERA A LEI Nº 3.486, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CURVELO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o Anexo – Relação de Ações Integrantes de Programa, que integra a Lei nº 3.486, de 28 de dezembro de 2021, para inserir no programa 0408 – Melhoria da Gestão Pública, a ação 2322 – Manutenção do Contrato de Rateio – CIMAMS, nos exercícios de 2024 e 2025, com estimativa de R$ 55.428,00, sendo:
I – para o exercício de 2024, o valor de R$ 17.880,00 (dezessete mil oitocentos e oitenta reais);
II – para o exercício de 2025, o valor de R$ 37.548,00 (trinta e sete mil quinhentos e quarenta e oito reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 20 de setembro de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito