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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 23 de setembro de 2024

LEI Nº 3.776, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.776, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

ALTERA A LEI Nº 3.486, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CURVELO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera o Anexo – Relação de Ações Integrantes de Programa, que integra a Lei nº 3.486, de 28 de dezembro de 2021, para inserir no programa 0408 – Melhoria da Gestão Pública, a ação 2322 – Manutenção do Contrato de Rateio – CIMAMS, nos exercícios de 2024 e 2025, com estimativa de R$ 55.428,00, sendo:

I – para o exercício de 2024, o valor de R$ 17.880,00 (dezessete mil oitocentos e oitenta reais);

II – para o exercício de 2025, o valor de R$ 37.548,00 (trinta e sete mil quinhentos e quarenta e oito reais).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 20 de setembro de 2024.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3860, em 23 de setembro de 2024. Código identificador 3BA33D96: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.