PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 3 de agosto de 2016
LEI Nº 3.087, DE 29 DE JULHO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.087, DE 29 DE JULHO DE 2016
IMPLEMENTA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL – PROGEA - NO MUNICÍPIO DE CURVELO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica implementado no Município de Curvelo o Programa de Educação Ambiental – PROGEA, a ser inserido no calendário escolar para o ensino do 4º ano do Ensino Fundamental das atividades da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Fica o Município de Curvelo autorizado a firmar Convênio de Cooperação Mútua com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, através da 14ª Companhia de Polícia Militar Independente de Meio Ambiente e Trânsito (14ª Cia PM Ind MAT), para que essa instituição possa executar o PROGEA em ação direta com a Secretaria Municipal de Educação e, indireta, com os órgãos que agregam a Política Municipal Ambiental.
Parágrafo único. Para consolidar a execução do PROGEA, instituído pela PMMG/Cia PM Ind MAT e implementado por esta Lei, o Município buscará junto à Polícia Militar os instrumentos necessários, somando esforços no sentido de estabelecer um sistema de parceria, observando a natureza e a competência de cada uma das partes.
Art. 3º A área de atuação do PROGEA será junto às Escolas Públicas Municipais, podendo estender suas atividades junto a outras instituições de ensino.
Art. 4º Para execução do Convênio de Cooperação Mútua caberá ao Município:
I - consignar dotação orçamentária anual para cobrir despesas com material didático, cursos de capacitação e aprimoramento, demanda das solenidades de formaturas e outros eventos afins;
II - provisionar, mensalmente, a Secretaria Municipal de Educação dos recursos financeiros previstos nesta Lei;
III - proceder a divulgação do Programa de forma ampla e abrangente;
IV - realizar outras atividades afins.
Art. 5º Nos convênios de Cooperação Mútua com a Polícia Militar deverá ser observada a formação dada ao PROGEA pela PMMG, sendo vedadas alterações no programa não autorizadas pela Corporação e as que diferenciem o programa em sua aplicação no Sistema Público Municipal de Ensino.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 29 de julho de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito