PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 17 de março de 2025
LEI Nº 3.817, DE 14 DE MARÇO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.817, DE 14 DE MARÇO DE 2025
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO RESULTADO DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$700.000,00 (setecentos mil reais), para atender as dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02 EXECUTIVO
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
02.05.02 Subsecretaria de Recursos Humanos, Informática e Apoio Administrativo
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0408 Melhoria da Gestão Pública
04.122.0408.2066 Parceria Conselho Comunitário de Segurança
4.4.50.42.00 Auxílios R$ 700.000,00
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 700.000,00
TOTAL: R$ 700.000,00
Art. 2º São recursos destinados à abertura dos créditos adicionais suplementares, conforme disposto no art. 1º desta Lei, os provenientes da anulação total ou parcial, na forma do inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
02 EXECUTIVO
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
02.05.02 Subsecretaria de Recursos Humanos, Informática e Apoio Administrativo
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0408 Melhoria da Gestão Pública
04.122.0408.2066 Parceria Conselho Comunitário de Segurança
4.4.50.41.00 220 Contribuições R$350.000,00
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$350.000,00
04.122.0408.2067 Convênio Polícias Civil e Militar
4.4.50.41.00 225 Contribuições R$350.000,00
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$350.000,00
TOTAL: R$700.000,00
Art. 3º A abertura de crédito adicional suplementar, utilizando recursos de anulação de dotações orçamentárias, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 14 de março de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito