PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de janeiro de 2025
LEI Nº 3.802, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.802, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
ALTERA LEI Nº 3.722, DE 29 DE JANEIRO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam alterados o art. 1º e o art. 2º da Lei nº 3.722, de 29 de janeiro de 2024, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída gratificação de função, nos termos do inciso I do art. 137 da Lei Municipal nº 910, de 1976, aos servidores da Câmara Municipal de Curvelo/MG, designados para o exercício das funções de:
I – Agente de Contratação/Pregoeiro e Presidente da Comissão de Licitação: R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais);
II – Membro da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação/ Pregoeiro e Membro da Comissão Permanente de Contratação: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
III – Membro da Comissão de Avaliação de Desempenho: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);
IV – Membro da Comissão de Avaliação de Desempenho em Estágio Probatório: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);
V – Membro da Comissão de Inventário Físico-Financeiro e de Valores: R$ 700,00 (setecentos reais);
VI – Membro da Comissão de Sindicância e/ou Processo Administrativo:
a) R$ 600,00 (seiscentos reais) para o Presidente e;
b) R$ 500,00 (quinhentos reais) para os demais membros.
VII – Membro da Comissão de Avaliação Patrimonial: R$ 500,00 (quinhentos reais);
VIII – Comissão Especial Administrativa: R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 1º As Comissões serão instituídas, mediante Portaria, pelo Presidente, que indicará os membros titulares e suplentes e o período de vigência da Comissão.
§ 2º O pagamento das gratificações estipuladas por esta Lei será mensal e efetivado através da Folha de Pagamento.
§ 3º A eventual designação de servidor para o exercício simultâneo das funções na Comissão Permanente de Contratação ou nas Equipes de Apoio dos Pregões não ensejará o pagamento da gratificação em dobro.”
Art. 2º O servidor nomeado como suplente de Agente de Contratação/Pregoeiro e da Comissão Permanente de Contratação ou de equipe de apoio ao Agente de Contratação/Pregoeiro, quando designado para substituir seu respectivo titular fará jus à Gratificação proporcionalmente aos dias em que for convocado para substituição.
§ 1º O servidor titular nas funções descritas no caput deste artigo terá direito à percepção integral da gratificação mesmo durante ausências temporárias do trabalho de até 10 (dez) dias consecutivos, uma vez que a responsabilidade do servidor sobre o processo de licitação não cessa por sua ausência, respondendo pelos atos que já tenha praticado.
§ 2º Fará jus à gratificação proporcional o servidor titular que se ausentar por um prazo superior ao estipulado no § 1º deste artigo.
Art. 2º. A Lei nº 3.722, de 2024 passa a vigorar acrescida do art. 4º A com a seguinte redação:
“Art. 4º A. As gratificações previstas no art. 1º desta Lei não se incorporam aos vencimentos do servidor para quaisquer efeitos e não serão consideradas na base de cálculo para quaisquer outras vantagens.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Curvelo, 24 de janeiro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito