PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 16 de dezembro de 2020
LEI Nº 3.385, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.385, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE QUE ESPECIFICA, OS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a transferir às entidades filantrópicas prestadoras de serviços de saúde que especifica, os recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde seguintes:
I - Hospital Imaculada Conceição: R$ 1.850.000,00;
II - Irmandade Santo Antônio do Curvelo: R$ 1.850.000,00.
Art. 2º Os recursos financeiros deverão ser aplicados em ampliação do espaço físico das entidades filantrópicas para fins de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Art. 3º As entidades filantrópicas mencionados no art. 1º desta Lei receberão os recursos através de convênio, mediante Plano de Trabalho previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 4º As despesas autorizadas nesta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do atual exercício: 02.09.02.10.302.1005.2166.4.4.50.42.00-1094, fonte 1.02.00 - recursos próprios - Saúde, mínimo 15% - 3.700.000,00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 15 de dezembro de 2020.
MARCOS DUPIM MATTOSO
Prefeito em Exercício