PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de outubro de 2023
LEI Nº 3.695, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.695, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
INSTITUI A CAMPANHA “JANEIRO BRANCO” NO MUNICÍPIO DE CURVELO; ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.578, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Curvelo, a Campanha "Janeiro Branco", de promoção da saúde mental.
§ 1º A Campanha será realizada com os seguintes objetivos:
I - Promover a difusão de um conceito ampliado de saúde mental e bem-estar, visando aos cuidados com a mente, com a vida e o equilíbrio existencial das pessoas;
II - estabelecer diretrizes para ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e instituições públicas e privadas, para ampliar o debate sobre a questão e estimular o desenvolvimento de programas e projetos nas áreas de educação e saúde;
III - ampliar e fortalecer o atendimento à população nas unidades de atenção básica e demais unidades de saúde, para reduzir danos relativos ao alto índice de suicídios, às angústias, à falta de sentido na vida, ao crescimento da agressividade entre as pessoas e demais comportamentos humanos indesejados, visando ao melhor convívio social e familiar, bem como à valorização do ser humano dentro de sua comunidade.
§ 2º As ações poderão ser planejadas e desenvolvidas em conjunto com órgãos e entidades públicas da área, mediante promoção de palestras, fóruns, apresentações, distribuições de panfletos e cartilhas informativas.
§ 3º As medidas de caráter educativo serão desenvolvidas por profissionais especializados, tais como psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros, técnicos de enfermagem, psiquiatras e outros profissionais da saúde.
§ 4º Sempre que possível, adotar-se-ão em instituições públicas e privadas adornos e decorações na cor branca, como representações simbólicas da Campanha.
Art. 2º A Campanha ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos, Datas Comemorativas e Feriados do Município de Curvelo, previsto na Lei Municipal nº 3.578, de 26 de outubro de 2022.
Art. 3º Fica alterada a Lei Municipal nº 3.578, de 26 de outubro de 2022, para incluir o evento de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 18 de outubro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito