PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de janeiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 210, 24 DE JANEIRO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 210, 24 DE JANEIRO DE 2025
ALTERA A CARGA HORÁRIA DOS CARGOS DO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 11 DE MAIO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera a carga horária dos seguintes Cargos Efetivos do Grupo Ordinário, do Quadro A, do Anexo V, da Lei Complementar nº 177, de 11 de maio de 2022, passando de 44 horas semanais para 40 horas semanais:
I – os cargos do Grupo Serviços Gerais, conforme segue:
a) Auxiliar de Serviços I, II e III;
b) Lixeiro;
c) Coveiro;
d) Rondante;
II – os cargos do Grupo Construção Civil e Obras, conforme segue:
a) Servente de Obras;
b) Pintor;
c) Bombeiro;
d) Serralheiro-Soldador;
e) Oficial de Obras;
f) Eletricista;
III – os cargos do Grupo Manutenção e Operação de Máquinas e Veículos, conforme segue:
a) Motorista I, II e III;
b) Mecânico;
c) Auxiliar de Manutenção Veicular;
d) Operador de Máquinas;
IV – os cargos do Grupo Fiscalização, conforme segue:
a) Fiscal de Consumo;
b) Fiscal Ambiental;
c) Fiscal de Trânsito e Transporte;
d) Fiscal de Posturas;
e) Fiscal de Obras;
f) Fiscal Sanitário;
g) Fiscal Tributário;
V – os cargos do Grupo Profissionais de Nível Médio, conforme segue:
a) Desenhista;
b) Auxiliar Administrativo I, II, III e IV;
c) Auxiliar de Enfermagem;
d) Cadastrador;
e) Orientador Social;
f) Telefonista.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Curvelo, 24 de janeiro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito