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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 11 de junho de 2024

LEI N° 3.745, DE 07 DE JUNHO DE 2024

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI N° 3.745, DE 07 DE JUNHO DE 2024

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE OLARIA/ROCINHA E CÓRREGOS CAVEIRAS E DAS PEDRAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores e Pequenos Produtores Rurais de Olaria/Rocinha e Córregos Caveiras e das Pedras, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede no Município de Curvelo/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 50.590.250/0001-05, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Títulos e Documentos de Curvelo/MG, sob o nº 10881, fls. 203/205, do Livro A-150, em data de 23 de março de 2022.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 07 de junho de 2024.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3786, em 11 de junho de 2024. Código identificador 3823E15C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.