PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de agosto de 2021
LEI Nº 3.447, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.447, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS E SUPLEMENTAR O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI 3.440, DE 15 DE JULHO DE 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder subsídio de tarifa do transporte público coletivo de passageiros, a fim de viabilizar a prestação do serviço por empresa privada e incentivar a adesão ao sistema público de transporte pela população com a consequente redução do valor da tarifa pública.
Parágrafo único. A tarifa será fixada mediante ato do Poder Executivo, mantidas as gratuidades nos termos da lei.
Art. 2º O valor máximo do subsídio tarifário destinado ao transporte público coletivo de passageiros é fixado em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) mensais.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com o pagamento da tarifa pelos usuários serão descontados do valor do subsídio que será apurado mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente mediante apresentação de relatório pela empresa concessionária.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a suplementar o crédito adicional especial no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) à seguinte dotação do orçamento de 2021:
02 EXECUTIVO
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
02.05.01 Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável
26 Transporte
26.452 Serviços Urbanos
26.452.2602 Acessibilidade e Mobilidade
26.452.2602.2260 Apoio ao Transporte Coletivo
3.3.60.45.00-1101 Subvenções Econômicas 520.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 520.000,00
Art. 4º Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 4º desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02 EXECUTIVO
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO
02.07.03 Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR
23 Comércio e Serviços
23.695 Turismo
23.695.2301 Turismo e Desenvolvimento
23.695.2301.2057 Realização e Apoio Eventos Populares, Civis, Religiosos e Culturais
3.3.90.39.00-601 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica 520.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 520.000,00
Art. 5º Em observância ao que preceituam os incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, encontram-se nos anexos I e II, respectivamente:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas criadas por esta Lei no presente exercício e nos dois seguintes;
II - declaração do chefe do Poder Executivo de que o aumento decorrente da despesa criada pelo art. 1º desta Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e é compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 18 de agosto de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO I
(a que se refere o art. 5º desta Lei)
IMPACTO FINANCEIRO -SUBSÍDIO AO TRANSPORTE COLETIVO
VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL
Desp. 2021
Desp. 2022
Desp. 2023
N.º
04 meses
12 meses
12 meses
1
R$ 130.000,00
520.000,00
1.560.000,00
1.560.000,00
Total
520.000,00
1.560.000,00
1.560.000,00
ANEXO II
(a que se refere o art. 5º desta Lei)
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000
Declaramos, para fins do inciso II do Art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que o aumento de despesa gerado com a presente Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2021 e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Curvelo, 05 de agosto de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito