PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de janeiro de 2025
LEI Nº 3.805, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.805, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 9.452.320,31 (nove milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, trezentos e vinte reais e trinta e um centavos), para atender as dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02 EXECUTIVO
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
02.05.02 Subsecretaria de Recursos Humanos, Informática e Apoio Administrativo
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.2705 Gestão Eficiente
04.122.2705.2277 Modernização do Sistema de Telefonia
3.3.90.40.00 Serviços de TI e Comunicação – PJ R$270.564,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$270.564,00
02.05.04 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.2707 Nossa gente
08.243.2707.2101 Manutenção das Atividades de Atenção à Criança e ao Adolescente
3.3.90.35.00 417 Serviços de Consultoria R$23.000,00
2.899.000.0000 Outros Recursos Vinculados R$23.000,00
3.3.90.39.00 418 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$206.981,50
2.899.000.0000 Outros Recursos Vinculados R$206.981,50
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$126.000,00
2.899.000.0000 Outros Recursos Vinculados R$126.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$70.000,00
2.899.000.0000 Outros Recursos Vinculados R$70.000,00
08.243.2707.2103 Parceria com Entidade de Atenção à Criança e ao Adolescente
3.3.50.41.00 420 Contribuições R$660.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$300.000,00
2.899.000.0000 Outros Recursos Vinculados R$360.000,00
4.4.50.42.00 421 Auxílios R$2.640.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$2.640.000,00
02.05.10 Fundo Municipal do Idoso
08 Assistência Social
08.241 Assistência à Pessoa Idosa
08.241.2707 Nossa gente
08.241.2707.2306 Manutenção de Atividades de Atenção à Pessoa Idosa
3.3.90.39.00 447 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$84.745,20
2.899.000.0000 Outros Recursos Vinculados R$84.745,20
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO
02.07.01 Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.2701 Ampliação e manutenção da Infraestrutura Esportiva
27.812.2701.1109 Revitalização do Centro Esportivo
4.4.90.51.00 583 Obras e Instalações R$477.948,02
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$477.948,02
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.10.02 Subsecretaria Pedagógica
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1201 Educação e Comunidade – Todos pela Qualidade
12.361.1201.1101 Construção de Prédios para Escola
4.4.90.51.00 1028 Obras e Instalações R$4.893.081,59
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$2.519.711,19
2.571.000.0000 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação R$2.373.370,40
TOTAL: R$ 9.452.320,31
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
2.500.000.0000
Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 6.208.223,21
2.571.000.0000
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
R$ 2.373.370,40
2.899.000.0000
Outros recursos vinculados
R$870.726,70
TOTAL
R$9.452.320,31
Art. 3º A abertura de Crédito Adicional Suplementar, utilizando recursos do superávit financeiro autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 24 de janeiro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito