PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de março de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 12 DE MARÇO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 12 DE MARÇO DE 2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 11 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescenta os incisos XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXVII ao art. 28 da Lei Complementar nº 177, de 11 de maio de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 28. (...)
(...)
XXII – Coveiro: 20 (vinte) vagas;
XXIII – Rondante: 58 (cinquenta e oito) vagas;
XXIV – Auxiliar de Serviços I: 840 (oitocentos e quarenta) vagas;
XXV – Oficial de Obras: 20 (vinte) vagas;
XXVI – Técnico em Edificações: 6 (seis) vagas;
XXVII – Analista em Engenharia: 8 (oito) vagas.
Art. 2º Por aplicação do disposto nos incisos XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXVII do art. 28 com a redação dada pelo art. 1º desta Lei Complementar, fica alterada a lotação numérica dos cargos que menciona no Quadro C, do Anexo III, da Lei Complementar nº 177, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III
(…)
C- (...)
GRUPO OCUPACIONAL
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
NÍVEL DE VENCIMENTO
LOTAÇÃO NUMÉRICA
SERVIÇOS GERAIS
SG-01
Coveiro
(...)
20
SG-02
Rondante
(...)
58
SG-03
Auxiliar de Serviços I
(...)
840
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS
CC-05
Oficial de Obras
(...)
20
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO
TM-05
Técnico em Edificações
(...)
6
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
NS-16
Analista em Engenharia
(...)
8”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 12 de março de 2026.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito