PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 8 de maio de 2024
LEI Nº 3.740, DE 06 DE MAIO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.740, DE 06 DE MAIO DE 2024
ALTERA A LEI Nº 3.486, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CURVELO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera a Lei nº 3.486, de 28 de dezembro de 2021, para inclusão do Programa 1601 - Nosso Lar para Curvelo, nos seguintes anexos:
I - Relação de Identificação de Programas;
II - Relação de Ações Integrantes do Programa;
III - Relação das Ações Validadas;
IV - Relação de Ações Integrantes do Programa - Objetivos Específicos.
§ 1º O Programa 1601 - Nosso Lar para Curvelo, tem como objetivo implementar a política habitacional no município, visando ampliar o acesso à moradia digna pela população de baixa renda nas áreas urbanas e rurais e melhorar as condições de habitabilidade.
§ 2º A alteração dos anexos mencionados nos incisos do caput deste artigo, observará o conteúdo dos anexos que integram esta Lei.
Art. 2º Integram o Programa 1601 - Nosso Lar para Curvelo, as seguintes ações:
I - 1139 - Construção de Prédios Habitacionais, com estimativa de aplicação de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) no exercício de 2024, e de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), no exercício de 2025.
II - 2322 - Manutenção do Conselho Municipal de Habitação, com estimativa de aplicação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no exercício de 2024, e de R$ 52.250,00 (cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta reais) no exercício de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 06 de maio de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito