PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de outubro de 2026
LEI 4.056, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 4.056, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA O EXERCÍCIO DE 2026, DESTINADOS À READEQUAÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Municipal nº 3.956, de 30 de dezembro de 2025, a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, no valor total de R$ 2.200.098,20 (dois milhões, duzentos mil, noventa e oito reais e vinte centavos), destinados à readequação das programações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares individuais.
Art. 2º Os créditos adicionais suplementares de que trata o art. 1º serão destinados a atender as dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO 02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO 13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.2719 Ampliação do Acesso à Cultura
13.392.2719.2054 Apoio a Projetos e Eventos Culturais
3.3.50.41.00 239 Contribuições R$105.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$105.000,00
4.4.50.41.00 241 Contribuições R$113.506,94
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$113.506,94
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005 Qualificação da Atenção Especializada do SUS
10.302.1005.2118 Manutenção da Atenção Especializada
4.4.90.52.00 359 Equipamento e Material Permanente R$1.048.832,55
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$1.048.832,55
10.302.1005.2196 Manutenção Serviços Prestadores de Saúde
3.3.93.39.00 395 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$277.027,76
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$277.027,76
4.4.50.42.00 396 Auxílios R$257.656,95
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$257.656,95
10.302.1005.2314 Manutenção do Centro Odontológico (CEO)
3.3.90.30.00 419 Material de Consumo R$26.506,94
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$26.506,94
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.10.02 SUBSECRETARIA PEDAGÓGICA
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos
12.365.1202.2185 Manutenção das Atividades de Creches/Parcerias
3.3.50.41.00 533 Contribuições R$101.950,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$101.950,00
4.4.50.42.00 535 Auxílios R$140.556,94
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$140.556,94
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO 02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO 27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.2701 Esporte e Infraestrutura para Todos
27.812.2701.2060 Apoio e Promoção Esporte Amador
4.4.90.51.00 936 Obras e Instalações R$37.014,88
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$37.014,88
27.812.2701.2061 Apoio a Projetos e Eventos Esportivos
4.4.50.41.00 937 Contribuições R$92.045,24
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$92.045,24
TOTAL: R$2.200.098,20
Art. 3º Para atender ao disposto nos arts. 1º e 2º, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO 02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO 27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.2701 Esporte e Infraestrutura para Todos
27.812.2701.2061 Apoio a Projetos e Eventos Esportivos
3.3.50.41.00 249 Contribuições R$20.441,25
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.441,25
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005 Qualificação da Atenção Especializada do SUS
10.302.1005.2196 Manutenção Serviços Prestadores de Saúde
3.3.50.41.00 392 Contribuições R$162.538,30
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$162.538,30
10.305 Vigilância Epidemiológica
10.305.1001 Vigilância em Saúde
10.305.1001.2126 Manutenção das Atividades dos Serviços de Vigilância Epidemiológica 3.3.90.30.00 453 Material de Consumo R$16.493,06
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$16.493,06
02.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.16.02 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0803 Fortalecimento de Entidades
08.244.0803.2334 Execução Emendas para Assistência Social
3.3.50.41.00 803 Contribuições R$460.755,91
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$460.755,91
02.17 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.17.01 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.1803 Meio Ambiente e Educação Sustentável
18.541.1803.2398 Parceria para Saúde e Bem Estar Animal
3.3.50.41.00 907 Contribuições R$99.686,38
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$99.686,38
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 02.08.01 SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0411 Desenvolvimento Econômico Sustentável
18.541.0411.2340 Curvelo Sustentável e Verde
4.4.50.41.00 938 Contribuições R$35.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$35.000,00
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005 Qualificação da Atenção Especializada do SUS
10.302.1005.2118 Manutenção da Atenção Especializada do SUS
4.4.90.51.00 939 Obras e Instalações R$653.956,08
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$653.956,08
02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO
02.15.01 Secretaria Municipal de Agronegócio
20 Agricultura
20.608 Promoção da Produção Agropecuária
20.608.2001 Produção e Segurança Alimentar
20.608.2001.2072 Fomento à Agropecuária e Segurança Alimentar
3.3.50.41.00 942 Contribuições R$30.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$30.000,00
02.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.16.02 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0803 Fortalecimento de Entidades
08.244.0803.2334 Execução Emendas para Assistência Social
4.4.50.42.00 944 Auxílios R$621.227,22
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$621.227,22
02.17 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.17.01 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.1803 Meio Ambiente e Educação Sustentável
18.541.1803.2398 Parceria para Saúde e Bem Estar Animal
4.4.50.41.00 945 Contribuições R$100.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$100.000,00
TOTAL: R$2.200.098,20
Art. 4º A abertura dos créditos adicionais suplementares autorizados por esta Lei se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesa e fontes de recursos nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º Para fins de transparência e rastreabilidade da execução das emendas parlamentares individuais, as readequações promovidas nos termos desta Lei serão registradas no sistema contábil do Poder Executivo, observada a ordem sequencial de numeração adotada para sua identificação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 09 de outubro de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito