PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 25 de setembro de 2025
LEI Nº 3.899, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.899, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO PERMANENTE DE PROFISSIONAIS QUE ATUAM COM CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS CONDIÇÕES NEURODIVERGENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei estabelece, como diretriz de política pública, a Política Municipal de Incentivo à Capacitação Permanente de Profissionais que atuam com crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais transtornos do neurodesenvolvimento ou condições neurodivergentes, com o objetivo de qualificar o atendimento e garantir o pleno desenvolvimento dessas crianças no âmbito da rede pública municipal.
Art. 2º A política de que trata esta Lei tem como princípios:
I - a valorização da inclusão, da diversidade e da equidade no serviço público;
II - a promoção de um atendimento digno, acessível e humanizado às crianças com transtornos do neurodesenvolvimento, condições neurodivergentes ou necessidades específicas de apoio, bem como às suas famílias;
III - a disseminação de informações técnicas atualizadas sobre o TEA e demais condições que envolvem o neurodesenvolvimento atípico.
Parágrafo único. A política de que trata esta Lei poderá ser executada de forma intersetorial, integrando as Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social.
Art. 3º No âmbito da execução desta política, o Poder Executivo poderá estimular a participação dos seguintes profissionais da rede pública municipal:
I - professores regentes, professores de apoio e monitores escolares;
II - cuidadores e auxiliares educacionais;
III - Agentes Comunitários de Saúde (ACS);
IV - médicos(as), enfermeiros(as), técnicos e auxiliares de enfermagem;
V - assistentes sociais, psicólogos e terapeutas ocupacionais;
VI - auxiliares de serviços gerais e outros servidores que atuem em unidades escolares, de saúde ou atendimento público.
Art. 4º O conteúdo das capacitações poderá incluir, entre outros temas:
I - identificação e compreensão do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de outros transtornos do neurodesenvolvimento;
II - práticas pedagógicas, terapêuticas e assistenciais inclusivas;
III - comunicação alternativa, aumentativa e adaptada às diferentes necessidades;
IV - estratégias de manejo comportamental, sensorial e emocional, com foco no acolhimento humanizado;
V - direitos da pessoa com deficiência, políticas públicas de inclusão e legislações correlatas;
VI - acolhimento e fortalecimento do vínculo com famílias de crianças com condições neurodivergentes.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições de ensino superior, centros especializados, entidades do terceiro setor e profissionais habilitados para execução das atividades formativas.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 7º A implementação de medidas e ações decorrentes desta Lei ficam condicionadas:
I - à existência de prévia previsão orçamentária específica na Lei de Diretrizes Orçamentária e na Lei Orçamentária, e de disponibilidade financeira;
II - observância da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal 101/2000.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 23 de setembro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito