PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº 6.956, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - DECRETO Nº 6.956, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO DE 2026.
O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990;
Considerando a necessidade de normatizar, disciplinar e uniformizar os procedimentos relativos ao encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício de 2026;
Considerando as normas gerais contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e as diretrizes fixadas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelecem normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;
Considerando o Memorando nº 23/2026/SEFAZ, da Secretaria Municipal de Fazenda,
DECRETA:
Art. 1º Para o encerramento do exercício financeiro de 2026, os órgãos que compõem a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, no âmbito de suas respectivas competências, devem atender às seguintes datas-limite para encaminhar:
I – até o dia 23 de novembro de 2026, as solicitações para emissão de Nota de Autorização de Fornecimento (NAF), oriundas de Atas de Registro de Preços, à Secretaria Municipal de Fazenda;
II – até o dia 27 de novembro de 2026, as solicitações de cancelamento de empenhos inscritos em restos a pagar de outros exercícios à Secretaria Municipal de Fazenda, devendo estas ser acompanhadas de justificativa elaborada pela unidade requisitante;
III – até o dia 1º de dezembro de 2026, as demais despesas, solicitações de fornecimento e pedidos para aquisições e contratações que não se enquadrem nas classificações trazidas nos incisos I e V deste artigo;
IV – até o dia 10 de dezembro de 2026, a solicitação de incorporação dos bens permanentes e obras à Gerência de Gestão Central do Patrimônio, da Secretaria Municipal de Administração;
V – até o dia 11 de dezembro de 2026, os documentos de despesa para serem liquidados, solicitações para confecção de Termos Aditivos que gerem impacto financeiro, anulações, bloqueios e documentos correlatos à Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 2º Excluem-se dos prazos estabelecidos no art. 1º deste Decreto as seguintes despesas:
I – com pessoal e encargos sociais;
II – com diárias e adiantamentos, nos limites das disposições da Lei nº 2.383, de 18 de agosto de 2006;
III – com serviço da dívida pública;
IV – decorrentes de sentenças judiciais (precatórios) e Requisições de Pequeno Valor (RPVs);
V – transferências constitucionais e legais;
VI – de caráter continuado, conforme disposto na Instrução Normativa nº 39, de 22 de abril de 2024, e suas alterações posteriores, e essenciais, como água e energia;
VII – necessárias para o cumprimento dos mínimos constitucionais em Saúde e Educação (FUNDEB);
VIII – outras despesas consideradas inadiáveis e urgentes, mediante autorização expressa do Secretário Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. Para fins de emissão da autorização mencionada no inciso VIII deste artigo, deverá ser submetido pelo ordenador de despesa solicitante, por meio de instrumento formal, para apreciação, justificativa sobre a imprescindibilidade de realização da despesa.
Art. 3º Em observância às normas de contabilidade pública, os saldos de empenhos orçamentários não liquidados até 31 de dezembro de 2026 deverão ser anulados, salvo na hipótese de serem inscritos em restos a pagar.
§ 1º A inscrição de despesas em restos a pagar somente será admitida, em caráter de exceção, quando a obrigação de despesa se enquadrar em um dos seguintes critérios:
I – o prazo para cumprimento da obrigação (entrega do bem ou prestação do serviço) pelo credor ainda estiver vigente em 31 de dezembro de 2026;
II – o serviço já tiver sido prestado ou o material entregue e a despesa estiver formalmente em fase de verificação do direito adquirido do credor (em liquidação).
§ 2º Fica vedada a inscrição em restos a pagar não processados de saldos de empenhos referentes a diárias, ajuda de custo e suprimento de fundos.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Fazenda, por meio do Departamento de Contabilidade Aplicada e Conformidade e do Departamento de Tesouraria, realizará a conciliação bancária de todos os domicílios bancários (contas) de titularidade do Município, assegurando que todos os saldos estejam devidamente registrados e contabilizados com base na posição de 31 de dezembro de 2026.
Parágrafo único. O procedimento de conciliação bancária referente ao mês de dezembro de 2026 deverá ser concluído e formalizado em prazo técnico hábil, definido pela Secretaria Municipal de Fazenda, de modo a garantir a fidedignidade do Balanço Geral.
Art. 5º O não encaminhamento dos documentos de despesas para serem contabilizados ou qualquer compra efetuada em desconformidade com as disposições e prazos previstos neste Decreto importará na responsabilidade direta do servidor pelo descumprimento das determinações, em conformidade com a Lei Federal nº 10.028, de 19 de outubro de 2000.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 11 de novembro de 2026.
Gustavo Nascimento
Prefeito