PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 29 de agosto de 2022
LEI Nº 3.549, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.549, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no montante de R$ 1.134.120,74 (hum milhão, cento e trinta e quatro mil, cento e vinte reais e setenta e quatro centavos), para atender as dotações das estruturas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02
EXECUTIVO
02.10
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.10.03
FUNDEB
12
Educação
12.361
Ensino Fundamental
12.361.1201
Educação e Comunidade Todos pela Qualidade
12.361.1201.2147
Desenvolvimento Atividades Curriculares
4.4.90.52.00
1013
Equipamento e Material Permanente
2.19.00
Transf. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 30%
1.134.120,74
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes do superavit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do art. 43, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme Demonstrativo abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR A SER UTILIZADO
2.19
Transf. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 30%
1.134.120,74
Art. 3º A abertura de Crédito Suplementar, utilizando recursos do superavit financeiro, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 26 de agosto de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito