PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 10 de maio de 2021
LEI Nº 3.419, DE 07 DE MAIO DE 2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.419, DE 07 DE MAIO DE 2021
ALTERA A LEI Nº 3.348, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A DOAR ÁREA RURAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A ementa e o art. 1º da Lei Municipal nº 3.348, de 26 de dezembro de 2019, que autoriza o Município de Curvelo a doar área rural pertencente ao Patrimônio Público Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza o Município de Curvelo a doar área de terreno urbano pertencente ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências”.
“Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a doar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), com sede na Rua Francisco Gabriel Jovita, nº 225, bairro Passaginha, Curvelo/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 16.881.336.0001/40, uma área de terreno urbano contendo 19.688m², a ser desmembrada da matrícula nº 31.111, do Cartório do Registro de Imóveis, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, com os seguintes limites e confrontações: inicia-se no vértice M1, de coordenadas N 7.925.857,77m e E 562.480,56m, deste, segue confrontando com Acesso Local da Prefeitura, com os seguintes azimutes e distâncias: 94º1’08” e 44,22m, até o vértice M-2, de coordenadas N 7.925.854,67m e E 562.524,67m, 93°58’07” e 49,31m, até o vértice M-3 de coordenadas N 7.925.851,26m e E 562.573,86m, de 93°59’16” e 83,29m, até o vértice M-4 de coordenadas N 7.925.845,47m e E 562.656,94m, 93°52’15” e 29,38m, até o vértice M-5 de coordenadas N 7.925.843,48m e E 562.686,26m, 98°24’03” e 47,46m, até o vértice M-6 de coordenadas N 7.925.836,55m e E 562.733,21m, deste, segue confrontando com Área de Servidão Linha de Transmissão, com os seguintes azimutes e distâncias: 214º49’18” e 86,91m, até o vértice P1, de coordenadas N 7.925.765,20m e E 562.683,58m, 214°37’37” e 93,35m, até o vértice M-7 de coordenadas N 7.925.688,38m e E 562.630,54m, deste, segue confrontando com Estrada Municipal, com os seguintes azimutes e distâncias: 316º57’28” e 6,87m até o vértice P2, de coordenadas N 7.925.693,41m e E 562.625,85m, 61°35’37” e 1,90m, até o vértice P-3 de coordenadas N 7.925.694,31m e E 562.627,52m, 316°51’28” e 4,28m, até o vértice P-4 de coordenadas N 7.925.697,43m e E 562.624,59m, 257°34’07” e 1,91m, até o vértice P-5 de coordenadas N 7.925.697,02m e E 562.622,72m, 320°20’14” e 36,72m, até o vértice P-6 de coordenadas N 7.925.725,29m e E 562.599,28m, 319°59’06” e 27,08m, até o vértice P-7 de coordenadas N 7.925.746,03m e E 562.581,87m, 320°0’45” e 30,71m, até o vértice P-8 de coordenadas N 7.925.769,56m e E 562.562,13m, 320°13’37” e 61,00m, até o vértice P-9 de coordenadas N 7.925.816,44m e E 562.523,11m, 314°9’54” e 59,32m, até o vértice M-1 de coordenas N 7.925.857,77m e E 562.480,56m, ponto inicial da descrição deste perímetro”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 07 de maio de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito