PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de outubro de 2022
LEI Nº 3.571, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.571, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE QUE ESPECIFICA, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a transferir à Irmandade Santo Antônio do Curvelo, organização da sociedade civil prestadora de serviços de saúde, recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde, no montante de R$ 2.322.216,57 (dois milhões, trezentos e vinte e dois mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos), composto dos seguintes recursos:
I - oriundos de Recursos Próprios – (Saúde Mínimo 15%) - R$ 1.850.000,00 (um milhão e oitocentos e cinquenta mil reais);
II - oriundos do Fundo Estadual de Saúde - R$ 472.216,57 (quatrocentos e setenta e dois mil duzentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos).
Parágrafo único. O repasse do recurso será feito em três parcelas, sendo a primeira correspondente a 40% (quarenta por cento) e duas de 30% (trinta por cento) cada, mediante apresentação e aprovação da respectiva prestação de contas parcial.
Art. 2º Os recursos transferidos deverão ser aplicados da seguinte forma:
I - o valor de R$ 1.850.000,00 (um milhão e oitocentos e cinquenta mil reais): para a execução de obras de ampliação, reforma e/ou aquisição de equipamentos permanentes, com objetivo de ampliar a oferta de serviços de saúde voltados ao tratamento de Nefrologia (DRC) bem como o atendimento de Urologia;
II - o valor de R$ 472.216,57 (quatrocentos e setenta e dois mil duzentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos): para ampliação da Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC).
Art. 3º A entidade filantrópica mencionada no art. 1º desta Lei receberá os recursos através de convênio, mediante Plano de Trabalho previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo Conselho Municipal de Saúde, observadas as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 4º As despesas autorizadas nesta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do atual exercício: 02.09.02.10.302.1005.2196.4.4.50.42.00-838, fontes 2.02.00 e 2.55.00, e por aquelas que vierem a substituí-las nos exercícios subsequentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 26 de outubro de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito