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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 16 de novembro de 2023

LEI Nº 3.701, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.701, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO LÚCIO CARDOSO, COM SEDE EM CURVELO/MG.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Bairro Lúcio Cardoso, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 52.500.802/0001-64, devidamente registrada no Cartório de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas sob o nº 9.100, fls. 01, do Livro A-102, de 23 de outubro de 2017.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Curvelo, 14 de novembro de 2023.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3643, em 16 de novembro de 2023. Código identificador 3448A571: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.