PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 26 de janeiro de 2023
LEI Nº 3.596, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.596, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
ALTERA A LEI Nº 2.599, DE 16 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS E OCUPANTES DE FUNÇÃO PÚBLICA, ATIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2.599, de 16 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), benefício a ser concedido mensalmente, a partir de 1º de janeiro de 2023, aos servidores efetivos, contratados, comissionados e ocupantes de função pública, ativos do Poder Executivo em atividade no Município de Curvelo.”
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 2.599, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.”
Art. 3º Fica revogado o art. 2º-A da Lei nº 2.599, de 2010.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Curvelo, 25 de janeiro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito