PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de outubro de 2023
LEI Nº 3.693, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.693, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, POR MEIO DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO/2022 À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar, de forma integral e imediata, através de Termo de Fomento, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, à Organização da Sociedade Civil, Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Alto Bom Jesus, inscrita no CNPJ sob o nº 38.521.225/0001-66, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º A liberação dos valores referidos no art. 1º desta Lei dar-se-á mediante a apresentação de Plano de Trabalho e celebração de Termo de Fomento entre o Município e a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Alto Bom Jesus.
Art. 3º A prestação de contas deverá ser encaminhada à Secretaria competente para aprovação e demais providências.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 02.05.03.08.244.2707.2214.3.3.50.41.00-301-1.706.000.0000, já constantes no orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 18 de outubro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito