PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de outubro de 2026
AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 045/2026 – ART. 74, INCISO IV, DA LEI Nº 14.133/21
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 045/2026 – ART. 74, INCISO IV, DA LEI Nº 14.133/21
Objeto: contrato de locação pela administração pública municipal, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, que versa sobre a contratação direta por inexigibilidade de licitação para locação de imóvel urbano localizado na Rua Desembargador Barata, nº 100, Sala 3, Centro, para o funcionamento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. - Dotação Orçamentária: 02.16.02.08.244.0804.2332.3.3.90.36.00.1.500.000.0000-815 – Valor Mensal: R$3.716,97. Valor total: R$44.603,64. Prazo Contratual: O prazo de vigência do presente instrumento é de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, podendo ser prorrogado até o limite de 05 (cinco) anos, em conformidade com a Orientação Normativa 2, vigente no âmbito do Município de Curvelo. Data: 02/10/2026. PARTE: JOSÉ CARLOS LEITE - CPF: 066.XXX.XXX-72; ROGÉRIO DE MACEDO LEITE - CPF:547.XXX.XXX-34; FABRÍCIO MACEDO LEITE - CPF: 826.XXX.XXX-49; CARLA MARIA MACEDO LEITE – CPF: 073.xxx.xxx-37. - Gustavo Joseph Ribeiro Soares – Secretário Municipal de Fazenda.