PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 26 de novembro de 2019
LEI Nº 3.339, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.339, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
PROÍBE A ALIMENTAÇÃO DE POMBOS EM ESPAÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica proibida a alimentação de pombos em espaço público do Município de Curvelo.
Art. 2º Considera-se como espaço público aquele que, dentro do território urbano, é de uso comum e posse de todos, compreendendo:
I - calçadas;
II - praças;
III - parques;
IV - logradouros;
V - prédios.
Art. 3º Por ato de infração da presente Lei caberá aplicação das seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa de 50 UFM (Unidade Fiscal do Município de Curvelo), em caso de reincidência, com apreensão do alimento e recipiente utilizados.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 22 de novembro de 2019.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito