PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 8 de julho de 2026
AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2026 – ART. 75, INCISO IX, DA LEI Nº 14.133/21
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2026 – ART. 75, INCISO IX, DA LEI Nº 14.133/21
Objeto: Contratação de Solução Tecnológica Integrada para Gestão de Processos Administrativos – Plataforma BB Governo Digital, contemplando módulos específicos para licenciamento urbanístico e ambiental, fiscalização, ouvidoria, comunicação oficial e gestão automatizada de taxas processuais, incluindo serviços correlatos de implantação, parametrização, treinamento, suporte técnico, manutenção e hospedagem em nuvem, em atendimento a demanda da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e
Gestão do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. Dotação Orçamentária: 02.06.01.04.123.0440.2163.3.3.90.40.00.2.501.000.0000-274 – Valor Estimado: R$237.595,20. Prazo Contratual: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses a partir da publicação do extrato do Contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que comprovado que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, nos termos do artigo 107 da Lei 14133/2021. Data: 07/07/2026. PARTE: BANCO DO BRASIL SA – CNPJ: 00.000.000/0001-91.
VITOR AUGUSTO ASSIS BARCELOS –
Secretário Municipal de Fazenda.