PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 14 de maio de 2018
LEI Nº 3.239, DE 10 DE MAIO DE 2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.239, DE 10 DE MAIO DE 2018
ALTERA A LEI Nº 3.201, DE 17 DE AGOSTO DE 2017, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 3.201, de 17 de agosto de 2017, que autoriza o Município de Curvelo a transferir para as organizações da sociedade civil que especifica recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias, já constantes no orçamento vigente, e considerando ainda as decorrentes dos exercícios seguintes:
02
Executivo
02.05
Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável
02.05.04
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08
Assistência Social
08.243
Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0802
Promovendo Cidadania e Solidariedade
08.243.0802.2103
Apoio a Entidade Atenção à Criança e ao Adolescente
3.3.50.41.00-284
Contribuições
2.00.00 - Recursos Ordinários
R$ 35.960.00
4.4.50.42.00-285
Auxílios
2.00.00 - Recursos Ordinários
R$ 40.776,80”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 10 de maio de 2018.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito