PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de novembro de 2026
DECRETO Nº 6.944, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 6.944, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 3.956, de 30 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos os créditos adicionais suplementares para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 Educação
12.122 Administração Geral
12.122.0405 Gestão Política/Intercâmbio do Conhecimento
12.122.0405.2133 Gestão Política Educacional no Município
3.1.90.11.00 472 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$100.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$100.000,00
3.1.90.13.00 473 Obrigações Patronais R$5.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$5.000,00
3.1.90.94.00 475 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$2.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$2.000,00
3.3.90.46.00 484 Auxílio-alimentação R$280.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$280.000,00
02.10.02 SUBSECRETARIA PEDAGÓGICA
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade
12.361.1201.2138 Desenvolvimento de Atividades Curriculares
3.1.90.11.00 500 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$60.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$60.000,00
3.1.90.13.00 501 Obrigações Patronais R$80.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$80.000,00
12.361.1203 Transporte Escolar – Segurança e Eficiência
12.361.1203.2139 Manutenção do Transporte Escolar
3.1.90.11.00 511 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$130.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$130.000,00
3.1.90.16.00 513 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$60.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$60.000,00
12.365 Educação Infantil
12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos
12.365.1202.2143 Desenvolvimento Infantil (0 a 5 anos)
3.1.90.04.00 524 Contratação por Tempo Determinado R$8.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$8.000,00
3.1.90.11.00 525 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$10.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$10.000,00
3.1.90.13.00 526 Obrigações Patronais R$35.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$35.000,00
3.1.90.16.00 527 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$5.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$5.000,00
3.1.90.94.00 528 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$2.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$2.000,00
12.365.1202.2255 Manutenção de Creches Municipais
3.1.90.04.00 536 Contratação por Tempo Determinado R$20.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00
3.1.90.11.00 537 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$210.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$210.000,00
3.1.90.13.00 538 Obrigações Patronais R$6.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$6.000,00
3.1.90.16.00 539 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$1.500,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$1.500,00
3.1.90.94.00 540 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$15.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$15.000,00
12.367 Educação Especial
12.367.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade
12.367.1201.2144 Manutenção do Atendimento da Educação Especial
3.1.90.04.00 552 Contratação por Tempo Determinado R$65.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$65.000,00
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.1301 Busca do Saber
13.392.1301.2145 Manutenção da Biblioteca Pública Municipal
3.1.90.13.00 573 Obrigações Patronais R$15.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$15.000,00
3.1.90.16.00 574 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$700,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$700,00
02.10.03 FUNDEB
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade
12.361.1201.2138 Desenvolvimento de Atividades Curriculares
3.1.90.13.00 588 Obrigações Patronais R$20.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$20.000,00
12.365 Educação Infantil
12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos
12.365.1202.2255 Manutenção de Creches Municipais
3.1.90.11.00 609 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$90.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$90.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$1.220.200,00
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º deste Decreto, utilizar-se-ão como recursos os abaixo descritos, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.10.03 FUNDEB
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos
12.365.1202.2143 Desenvolvimento Infantil (0 a 5 anos)
3.1.90.11.00 600 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$110.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$110.000,00
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.11.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
16 Habitação
16.482 Habitação Urbana
16.482.1601 Nosso Lar: Habitação e Inclusão Social
16.482.1601.1142 Construção de Projetos Habitacionais
4.4.90.51.00 666 Obras e Instalações R$1.110.200,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$1.110.200,00
TOTAL: R$1.220.200,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de outubro de 2026.
Curvelo, 28 de outubro de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito