PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 10 de julho de 2017
LEI Nº 3.195, DE 06 DE JULHO DE 2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.195, DE 06 DE JULHO DE 2017
REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº 3.105, DE 12 DE JUNHO DE 2017, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O BEMC - BRASIL ESPORTE MOTOR CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica referendado o Decreto Municipal nº 3.105, de 12 de junho de 2017, que declara de utilidade pública o BEMC - Brasil Esporte Motor Clube, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 10.492.604/0001-56, devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas sob o nº 8.722, fl. 126 do Livro A-93, de 10 de janeiro de 2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 06 de julho de 2017.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito