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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 10 de julho de 2017

LEI Nº 3.195, DE 06 DE JULHO DE 2017

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.195, DE 06 DE JULHO DE 2017

REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº 3.105, DE 12 DE JUNHO DE 2017, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O BEMC - BRASIL ESPORTE MOTOR CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica referendado o Decreto Municipal nº 3.105, de 12 de junho de 2017, que declara de utilidade pública o BEMC - Brasil Esporte Motor Clube, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 10.492.604/0001-56, devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas sob o nº 8.722, fl. 126 do Livro A-93, de 10 de janeiro de 2017.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Curvelo, 06 de julho de 2017.

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2038, em 10 de julho de 2017. Código identificador 2FF63CEB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.