PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 16 de setembro de 2016
LEI Nº 3.110, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.110, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 23.400,00 (VINTE E TRÊS MIL E QUATROCENTOS REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.09
Secretaria Municipal de Saúde
02.09.02
Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.303
Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.1004
Assistência Farmacêutica
10.303.1004.2113
Manutenção Assist. Farmacêutica do Município
3.1.90.04.00 - 771
Contratação por Tempo Determinado
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde mínimo 15%
R$ 23.400,00
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02
Executivo
02.09
Secretaria Municipal de Saúde
02.09.02
Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.301
Atenção Básica
10.301.1003
Atenção Básica
10.301.1003.1023
Const. Unid. Apoio Ass. S. Família
4.4.90.51.00 - 635
Obras e Instalações
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde mínimo 15%
R$ 23.400,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 14 de setembro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito