PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de junho de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 15 DE JUNHO DE 2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 15 DE JUNHO DE 2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 29 DE JUNHO DE 2012 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS – ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado e passa a integrar à Lei Complementar nº 80, de 29 de junho de 2012 e alterações posteriores, o art. 6º-A, com a seguinte redação:
“Art. 6º-A Fica criada a gratificação para encarregado de turma, sob o regime de confiança do Gerente ou Chefe de Departamento a que estiver subordinado, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico, para o Agente de Combate às Endemias - ACE que for designado para desempenhar as atribuições de comando de equipe operacional.”
Art. 2º Em observância ao que preceitua a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, encontram-se nos anexos:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas criadas por esta Lei no exercício de 2018 e nos dois seguintes;
II - declaração do Chefe do Executivo de que o aumento decorrente da despesa criada por esta Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária de 2018, é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento do exercício de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 15 de junho de 2018.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.
Declaramos, para fins da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que o aumento de despesa gerado com a presente lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2018, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Curvelo, 28 de maio de 2018.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
IMPACTO FINANCEIRO - CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO - MUNICÍPIO DE CURVELO
N.º
CARGO
QUANTIDADE
SALÁRIO
GRATIFICAÇÃO
CUSTO TOTAL
1/12 13° Mensal
ENCARGOS
TOTAL COM
07 meses
12 meses
12 meses
15% SOBRE O SALÁRIO
1/12 Abono férias
21,20%
ENCARGOS
Desp. 2018
Desp. 2019
Desp. 2020
1
Agente de Combate às Endemias
8
1.227,49
184,12
1.472,96
1.636,62
346,96
1.983,59
13.885,10
24.874,17
25.993,51
Total
8
1.227,49
184,12
1.472,96
1.636,62
346,96
1.983,59
13.885,10
24.874,17
25.993,51