PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de dezembro de 2016
LEI Nº 3.156, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.156, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.500,00 (OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.05
Secret. Mun. de Adm., Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável
02.05.07
Subsecret. Pol. Sociais e Desen. Sustentável
04
Administração
04.122
Administração Geral
04.122.0408
Melhoria da Gestão Pública
04.122.0408.2026
Manut. Con. Outras Esferas Governo
3.1.90.04.00 - 304
Contratação por Tempo Determinado
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 8.500,00
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02
Executivo
02.05
Secret. Mun. de Adm., Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável
02.05.01
Sec. Mun. Adm., Pol. Soc. e Desen. Sustentável
04
Administração
04.122
Administração Geral
04.122.0408
Melhoria da Gestão Pública
04.122.0408.2022
Gestão Secret. Munic. Administração
3.1.90.04.00-133
Contratação por Tempo Determinado
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 8.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 12 de dezembro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito