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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de março de 2024

LEI Nº 3.727, DE 14 DE MARÇO DE 2024

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.727, DE 14 DE MARÇO DE 2024

REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº 5.761, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CASA DE PRISCILA.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Referenda o Decreto Municipal nº 5.761, de 15 de fevereiro de 2024, que declara de utilidade pública a Associação Casa de Priscila, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 53.778.823/0001-09, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Títulos e Documentos de Curvelo/MG sob o nº 11.085, fls. 47/49 e 52/61, do Livro A-159, de 19 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 14 de março de 2024.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3726, em 15 de março de 2024. Código identificador 2E85E082: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.