PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 16 de setembro de 2020
LEI Nº 3.376, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.376, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
ALTERA O INCISO VII DA LEI Nº 3.349, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE CONCEDE E AUTORIZA PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso VII do art. 1º da Lei Municipal nº 3.349, de 30 de dezembro de 2019, que concede e autoriza pagar subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições para organizações da sociedade civil que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:
“VII - (...)
Associação Curvelana dos Catadores de Reciclável - ASCCARE
R$ 31.000,00
TOTAL PARA AS OSCs DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$ 587.000,00
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 15 de setembro de 2020.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito