PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de agosto de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 11 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o nível de vencimento do cargo público efetivo de Mecânico, do Grupo Ocupacional de Manutenção e Operação de Máquinas e Veículos, do Quadro “C – Cargos Efetivos do Grupo Ordinário” do Anexo III da Lei Complementar nº 177, de 11 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III
(...)
C – CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO
MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
(...)
DENOMINAÇÃO
NÍVEL DE VENCIMENTO
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Mecânico
X
(...)”
Art. 2º Altera a lotação numérica do cargo público efetivo de Procurador Municipal, do Grupo Ocupacional Profissionais de Nível Superior, do Quadro “C – Cargos Efetivos do Grupo Ordinário” do Anexo III da Lei Complementar nº 177, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III
(...)
C – CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO
PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
(...)
DENOMINAÇÃO
(...)
LOTAÇÃO NUMÉRICA
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Procurador Municipal
(...)
8”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 12 de agosto de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito