PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de agosto de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
ALTERA O ANEXO XIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 04 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CURVELO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º No Anexo XIII - Parâmetros Urbanísticos de Uso e Ocupação do Solo nas Zonas Urbanas da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2019, a Taxa de Ocupação da ZA, ZAC, ZMHDE e ZEP passa a ser de 80% (oitenta por cento) e na ZUS II passa a ser de 60% (sessenta por cento).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 19 de agosto de 2020.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO XIII: PARÂMETROS URBANÍSTICO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NAS ZONAS URBANAS
Zona
Uso
Lote Mínimo
Quadra Máxima
Permeabilidade
Coeficientes
Taxa de Ocupação
Testada Mínima
Instrumentos
Mínimo: 0,3
Parcelamento, Edificação e Utilização compulsórios/IPTU progressivo/Desapropriação.
Básico: 1,0
ZA
Residencial, comercial, serviços, institucional, misto e industrial de baixo impacto e sem incômodo
360 m²
200 m
20% em terreno natural
Máximo: 3,6 mediante: (a) outorga onerosa do direito de construir e/ou (b) transferência do direito de construir e/ou (c) bônus de coeficiente de aproveitamento por boas práticas
80%
12m (regra geral) 15m (lotes de esquina)
Outorga Onerosa do Direito de Construir Transferência do Direito de Construir: geradora de UTDC (para imóveis sujeitos a formas de acautelamento e preservação, inclusive tombamento) e receptora de UTDC
Mínimo: 0,3 Básico: 1,0
Parcelamento, Edificação e Utilização compulsórios/IPTU progressivo/Desapropriação.
ZAP
Residencial, comercial, serviços, institucional, misto e industrial de baixo impacto e sem incômodo.
360 m²
200 m
10% em terreno natural
Máximo: 3,6 mediante: (a) outorga onerosa do direito de construir e/ou (b) transferência do direito de construir e/ou (c) bônus de coeficiente de aproveitamento por boas práticas
80%
12m (regra geral) 15m (lotes de esquina)
Outorga Onerosa do Direito de Construir Transferência do Direito de Construir: receptora de UTDC. Operação Urbana Consorciada
ZAC
Residencial, comercial, serviços, institucional, misto e industrial de baixo impacto e sem incômodo.
230 m²
200 m
20% em terreno natural
Básico: 1,0 Máximo: 2,0 aplicável apenas para lotes com área igual ou superior à 360 m², mediante: (a) outorga onerosa do direito de construir e/ou (b) transferência do direito de construir e/ou (c) bônus de coeficiente de aproveitamento por boas práticas
80%
11m (lote igual ou superior a 230m²) 12m (lote igual ou superior a 360m²)
Outorga Onerosa de Alteração de Uso, sendo que não se aplica nos trechos gravados como ADE Verticalização ou ADE BR 135. Outorga Onerosa do Direito de Construir, apenas para lotes com área igual ou superior a 360m². Transferência do Direito de Construir: receptora de UTDC (para lotes com área igual ou superior a 360m²)
Zona
Uso
Lote Mínimo
Quadra Máxima
Permeabilidade
Coeficientes
Taxa de Ocupação
Testada Mínima
Instrumentos
Operação Urbana Consorciada
ZEIS II
Residencial, comercial, serviços, institucional e misto.
180 m²
200 m
10% em terreno natural
Básico: 1,0 Máximo: 3,6 (utilização gratuita com isenção do pagamento de outorga, bem como das contrapartidas)
80%
10m
Direito de Preempção Operação Urbana Consorciada
ZMDHE
Não residencial e misto.
360 m²
200 m
20% em terreno natural
Básico: 1,0 Máximo: 3,6 mediante: (a) outorga onerosa do direito de construir e/ou (b) transferência do direito de construir e/ou (c) bônus de coeficiente de aproveitamento por boas práticas
80%
12m (regra geral) 15m (lotes de esquina)
Outorga Onerosa de Alteração de Uso, sendo que não se aplica nos trechos gravados como ADE BR 135 Outorga Onerosa do Direito de Construir Transferência do Direito de Construir: receptora de UTDC
Operação Urbana Consorciada
ZEP
Não residencial e equipamentos de porte.
450 m²
NA
20% (10% podendo ser por jardineiras ou caixa de captação)
Básico: 3,6
80%
15m
Operação Urbana Consorciada
ZIA
Especial: apenas edificações ligadas direta ou indiretamente ao uso aeroportuário
NA
NA
NA
NA
NA
NA
Operação Urbana Consorciada
ZPS
Área livre de uso público/privado para fins de preservação e contemplação da natureza. Permitido uso institucional e atividades de uso sustentável. Permitidos outros usos mediante Operação Urbana Consorciada
NA
NA
90% em terreno natural
Básico: 1,0 dos quais 0,1 podem ser utilizados no imóvel e 0,9 somente para gerar transferência do direito de construir. Máximo: 2,0 que podem ser gerados exclusivamente para transferência do direito de construir.
10%
NA
Transferência do Direito de Construir: geradora de UTDC Receptora de Pagamento por serviços ambientais Operação Urbana Consorciada Outorga Onerosa de Alteração de Uso no caso de incidir Operação Urbana Consorciada para fins de parcelamento da ZPS.
Zona
Uso
Lote Mínimo
Quadra Máxima
Permeabilidade
Coeficientes
Taxa de Ocupação
Testada Mínima
Instrumentos
ZUS II
Residencial
2.000 m²
NA
40% em terreno natural
Básico: 1,0
60%
20m
Outorga Onerosa de Alteração de Uso
ZR
Rural, atividades agrícolas, pecuárias, agroindustriais, de turismo e lazer.
Módulo rural
NA
NA
NA
NA
NA
NA
ADE Central
Os mesmos aplicados no zoneamento em que a ADE se sobrepõe.
Mesmos índices previstos nas respectivas zonas em que a ADE Central é sobreposta, entretanto, índices acima do básico somente podem ser utilizados mediante aprovação do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Curvelo.
Os mesmos aplicados no zoneamento em que a ADE se sobrepõe.
Direito de preempção em relação aos imóveis tombados Demais instrumentos previstos nas respectivas zonas urbanas.
Básico: 1,0
ADE Eixos de Verticalização
Os mesmos aplicados no zoneamento em que a ADE se sobrepõe.
Máximo: 5,5 mediante: (a) outorga onerosa do direito de construir e/ou (b) transferência do direito de construir e/ou (c) bônus de coeficiente de aproveitamento por boas práticas Quando a ADE Verticalização estiver sobreposta à ADE Central, os índices acima do básico somente podem ser utilizados mediante aprovação do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Curvelo.
Os mesmos aplicados no zoneamento em que a ADE se sobrepõe.
Outorga Onerosa do Direito de Construir Transferência do Direito de Construir: receptora de UTDC Demais instrumentos previstos nas respectivas zonas urbanas
ADE BR 135
Os mesmos aplicados no zoneamento em que a ADE se sobrepõe.
Básico: conforme zoneamento em que se sobrepõe. Máximo: 3,6 mediante: (a) outorga onerosa do direito de construir e/ou (b) transferência do direito de construir e/ou (c) bônus de coeficiente de aproveitamento por boas práticas
Os mesmos aplicados no zoneamento em que a ADE se sobrepõe.
Outorga Onerosa do Direito de Construir Transferência do Direito de Construir: receptora de UTDC Não se aplica outorga onerosa de alteração de uso, ainda que exista a previsão nas respectivas zonas urbanas em que a ADE BR 135 é sobreposta.
Zona
Uso
Lote Mínimo
Quadra Máxima
Permeabilidade
Coeficientes
Taxa de Ocupação
Testada Mínima
Instrumentos
NOTAS:
1- Os parâmetros urbanísticos poderão ser flexibilizados a partir de Operação Urbana Consorciada.
2- Em relação à coluna “Instrumentos” são considerados somente aqueles cujo critério de aplicação é locacional, baseado nas zonas urbanas ou nas ADEs, quais sejam: parcelamento, edificação e utilização compulsórios; IPTU Progressivo no Tempo; desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; direito de preempção; outorga onerosa do direito de construir; outorga onerosa de alteração de uso; transferência do direito de construir e operação urbana consorciada. Os demais instrumentos da política urbana disciplinados pelo Plano Diretor ou pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo possuem outros critérios de aplicação e, por isso, não fazem parte desta tabela cujo recorte baseia-se nas zonas urbanas e ADEs. São eles: estudo de impacto de vizinhança, EIA/RIMA/PCA/RCA; consórcio imobiliário; assistência técnica; e instrumentos de regularização fundiária.
3- Os instrumentos de parcelamento, edificação e utilização compulsórios, IPTU Progressivo no Tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública são aplicáveis exclusivamente na ZA e na ZAP da sede municipal, não sendo aplicáveis nos distritos e localidades.
4- Empreendimentos na ZIA dependem de licenciamento na ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), estando sujeita a restrições de altimetria.
5- Os empreendimentos destinados à produção de habitação de interesse social ficam isentos do pagamento da outorga onerosa do direito de construir, como forma de instituir incentivo para que os proprietários de terras deem preferência à implantação desses usos.
6- Além da ZPS e ZA, são imóveis que podem gerar potencial construtivo mediante aplicação da transferência do direito de construir aqueles considerados necessários para implantação de equipamentos urbanos e comunitários e para servir a programa de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social, incluindo produção habitacional.
7- Além da ZEIS e da ADE Central, o direito de preempção também se aplica nas áreas necessárias à implantação das vias projetadas e demais equipamentos urbanos de mobilidade, como obras de arte que permitam ligação transversal entre os elementos radiais e maior possibilidade de articulação da malha viária existente, definidas pelo Plano Diretor.