PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 1 de abril de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 31 DE MARÇO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 31 DE MARÇO DE 2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, “QUE ESTABELECE NORMAS PARA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso “I” do caput do art. 90 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 90. (...)
I – ter área superior a 40.000m2 (quarenta mil metros quadrados);”
Art. 2º Acrescenta § 3º ao art. 90 da Lei Complementar nº 149, com a seguinte redação:
“Art. 90 (...)
(...)
§ 3º Para o terreno onde será implantado o condomínio de lotes, além da limitação de área prevista no inciso “I” do caput deste artigo deve-se observar a área mínima de 10.000m2 (dez mil metros quadrados).”
Art. 3º O caput do art. 93 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 93 O acesso do sistema viário do condomínio ao sistema viário público será feito através de, no máximo, dois pontos, sendo de responsabilidade do empreendedor as reformas viárias que se fizerem necessárias para esse fim.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 31 de março de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito