PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 7 de outubro de 2024
LEI Nº 3.781, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.781, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 824.321,00 (oitocentos e vinte e quatro mil trezentos e vinte e um reais), para atender as dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de destinações de recursos, na forma do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02 EXECUTIVO
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.1003 Atenção Básica
10.301.1003.1137 Construção de UBS
4.4.90.51.00 660 Obras e Instalações R$ 824.321,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 274.321,00
2.659.038.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde – Recursos recebidos no âmbito do projeto Construção de Unidade Básica de Saúde vinculado a Acordo Judicial R$ 550.000,00
TOTAL: R$ 824.321,00
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais os provenientes de superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas destinações de recursos, na forma do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
2.500.000.0000
Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 274.321,00
2.659.038.0000
Outros Recursos Vinculados à Saúde – Recursos recebidos no âmbito do projeto Construção de Unidade Básica de Saúde vinculado a Acordo Judicial
R$ 550.000,00
TOTAL
R$ 824.321,00
Art. 3º A abertura de crédito adicional suplementar, utilizando recursos do superávit financeiro autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 04 de outubro de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito