PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 31 de dezembro de 2025
LEI Nº 3.958, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.958, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
ALTERA A LEI Nº 3.871, DE 11 DE AGOSTO DE 2025, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE COFINANCIAMENTO ESTADUAL, DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FEAS), REPASSADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o art. 1º da Lei nº 3.871, de 11 de agosto de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a transferir, através de Termo de Parceria a ser celebrado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), recursos financeiros oriundos de cofinanciamento estadual, do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), repassados pelo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), no valor de R$125.309,38 (cento e vinte e cinco mil, trezentos e nove reais e trinta e oito centavos).”
Art. 2º Altera o art. 3º da Lei nº 3.871, de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º As despesas autorizadas por esta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
I – 02.16.02.08.242.2707.2089.4.4.50.41.00, ficha 1469, fonte 2.661.000.0000;
II – 02.16.02.08.242.2707.2089.4.4.50.41.00, ficha 1469, fonte 1.661.000.0000.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 30 de dezembro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito