PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 6 de maio de 2021
LEI Nº 3.417, DE 05 DE MAIO DE 2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.417, DE 05 DE MAIO DE 2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.816, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ESTÁGIOS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica acrescentado ao art. 2º da Lei Municipal nº 2.816, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a regulamentação de estágios junto à Administração Municipal de Curvelo, o inciso III com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
III – 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes de pós-graduação, com direito a bolsa no valor correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento) do salário mínimo nacional.
(...)”
Art. 2º Fica incluído ao art. 4º da Lei Municipal nº 2.816, de 2013, o § 2º com a redação seguinte, ficando renomeado o parágrafo único para § 1º:
“Art. 4º (...)
§ 1º Excetua-se do prazo previsto no caput deste artigo o estagiário portador de necessidades especiais, que poderá estagiar no mesmo órgão ou entidade até o término do curso na instituição de ensino a que pertença o educando.
§ 2º O Poder Executivo, no interesse da Administração Pública e atendido aos Termos de Convênio de Cooperação entre as partes, poderá, mediante requisição e com ônus sob sua responsabilidade, ceder estagiários de pós-graduação para órgãos da União e do Estado de Minas Gerais, cuja supervisão ficará a cargo de quem estes indicarem”.
Art. 3º Em observância ao que preceituam os incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, encontram-se nos anexos I e II, respectivamente:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas criadas por esta Lei no presente exercício e nos dois seguintes;
II – declaração do chefe do Poder Executivo de que o aumento decorrente da despesa criada pelo art. 1º desta Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e é compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 05 de maio de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO I
Estimativa do impacto orçamentário financeiro da alteração das despesas criadas
pela Lei nº 2.816, de 1º de agosto de 2013
Escolaridade
Unidade
Valor da Bolsa
Valor Auxílio Transporte
Estimativa Despesa Mensal
8 meses Desp. 2021
12 meses Desp. 2022
12 meses Desp. 2023
Nível Pós-Graduação
10
1.650,00
55,00
17.050,00
136.400,00
213.807,00
223.428,32
OBS.: Previsão de recomposição linear para 2022 a 2023 de 4,5%
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000
Declaramos, para fins do inciso II do Art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que o aumento de despesa gerado com a presente Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2021 e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Curvelo, 20 de abril de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito