PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de outubro de 2022
LEI Nº 3.572, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.572, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$1.645.280,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e cinco mil, duzentos e oitenta reais), para atender as unidades administrativas do Município de Curvelo, nas dotações abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02
EXECUTIVO
02.03
CONSULTORIA JURÍDICA
02.03.01
Consultoria Jurídica
04
Administração
04.062
Defesa Inter. Publi. Proc. Judiciário
04.062.0201
Processo Legal
04.062.0201.2205
Manutenção Serviços Consultoria Jurídica
3.1.90.11.00
115
Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
46.000,00
02.05
SEC MUN ADM, POL SOC. E DES. SUSTENTÁVEL
02.05.07
Subsecret Pol. Sociais e Desen. Sustentável
04
Administração
04.122
Administração Geral
04.122.0408
Melhoria da Gestão Pública
04.122.0408.2202
Manutenção Depto Indústria, Comércio e Serviços
3.1.90.11.00
424
Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
10.000,00
02.08
SECRET MUNIC PLANEJ, ORÇAM E GESTÃO
02.08.01
Secret Munic Planej., Orçamento e Gestão
04
Administração
04.121
Planejamento e Orçamento
04.121.0408
Melhoria da Gestão Pública
04.121.0408.2163
Gestão Atividades Secretaria Planej e Gestão
3.3.90.46.00
658
Auxílio-alimentação
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
1.080,00
02.10
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.10.01
Secretaria Municipal de Educação
12
Educação
12.122
Administração Geral
12.122.0405
Gestão Política/Intercâmbio Conhecimento
12.122.0405.2133
Gestão Política Educacional do Município
3.3.90.30.00
914
Material de Consumo
2.47.00
Transferência do Salário - Educação
1.200,00
12.306
Alimentação e Nutrição
12.306.0801
Educação/ Nutrição e Qualidade Alimentar
12.306.0801.2130
Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.30.00
926
Material de Consumo
2.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
500.000,00
02.10.02
Subsecretaria Pedagógica
12
Educação
12.361
Ensino Fundamental
12.361.1201
Educação e Comunidade-Todos p/ Qualidade
12.361.1201.2138
Desenvolvimento de Atividades Curricular
3.1.90.04.00
938
Contratação por Tempo Determinado
1.01.00
Recursos Próprios - Educação mínimo 25%
350.000,00
3.3.90.30.00
942
Material de Consumo
2.47.00
Transferência do Salário - Educação
90.000,00
12.361.1203
Transporte Escolar/ Segurança e Eficiência
12.361.1203.2139
Manutenção Transporte Escolar
3.3.90.39.00
957
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
2.45.00
Transf. Recursos FNDE Referentes ao PNATE
100.000,00
12.365
Educação Infantil
12.365.1202
Educação Infantil - Primeiros Passos
12.365.1202.2143
Desenvolvimento Atividades Crianç. 0 a 5 anos
3.3.90.30.00
969
Material de Consumo
2.47.00
Transferência do Salário - Educação
6.000,00
12.365.1202.2185
Manutenção Atividades Creches/ Parcerias
3.3.50.43.00
978
Subvenções Sociais
2.47.00
Transferência do Salário - Educação
96.000,00
13
Cultura
13.392
Difusão Social
13.392.1301
Busca do Saber
13.392.1301.2145
Manutenção Biblioteca Pública Municipal
3.3.90.30.00
993
Material de Consumo
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
36.000,00
02.10.03
FUNDEB
12
Educação
12.122
Administração Geral
12.122.0405
Gestão Política/Intercâmbio Conhecimento
12.122.0405.2133
Gestão Política Educacional do Município
3.3.90.46.00
1000
Auxílio-alimentação
2.19.00
Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração 30%
345.000,00
02.13
ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
02.13.01
Assessoria de Assuntos Estratégicos
04
Administração
04.122
Administração Geral
04.122.2702
Gestão do Plano de Governo
04.122.2702.2207
Manutenção Atividades Assessoria de Assu
3.1.90.11.00
1158
Vencimentos e Vant. Fixas-Pessoal Civil
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
64.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS
R$1.645.280,00
Art. 2º São recursos destinados à abertura dos créditos adicionais suplementares, conforme disposto no art. 1º desta Lei, os provenientes de anulação total ou parcial, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
02
EXECUTIVO
02.05
SEC MUN ADM, POL SOC. E DES. SUSTENTÁVEL
02.05.01
Sec Mun Adm, Pol Soc e Desen Sustentável
18
Gestão Ambiental
18.541
Preservação e Conservação Ambiental
18.541.2709
Curvelo Cidade do Futuro
18.541.2709.1124
Ampliação da Estrutura da Gerência de Meio Ambiente
4.4.90.51.00
180
Obras e Instalações
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
57.080,00
02.05.02
SubSec Rec Hum, Infor. e Apoio Administ
04
Administração
04.128
Formação de Recursos Humanos
04.128.0408
Melhoria da Gestão Pública
04.128.2708.2279
Estudo Insalubridade
3.3.90.39.00
257
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
150.000,00
02.05.07
SubSecret Pol. Sociais e Desen. Sustentável
20
Agricultura
20.608
Promoção da Produção Agropecuária
20.608.2704
Decola Curvelo
20.608.2704.2284
Diagnóstico situacional da zona rural
3.3.90.39.00
461
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
150.000,00
22
Indústria
22.661
Promoção Industrial
22.661.2707
Nossa Gente
22.661.2707.1097
Constr. Estrutura p/ Desenvolvimento Econômico
4.4.90.51.00
482
Obras e Instalações
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
50.000,00
23
Comércio e Serviços
23.122
Administração Geral
23.122.2704
Decola Curvelo
23.122.2704.2281
Programa Jovem Aprendiz
3.3.90.36.00
490
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
100.000,00
23.332
Relações de Trabalho
23.332.2704
Decola Curvelo
23.332.2704.2282
Capacitação MEI e ME
3.3.90.39.00
492
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
150.000,00
02.10
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.10.02
SubSecretaria Pedagógica
12
Educação
12.361
Ensino Fundamental
12.361.1201
Educação e Comunidade-Todos pela Qualidade
12.361.1201.2138
Desenvolvimento de Atividades Curriculares
3.1.90.11.00
939
Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil
1.01.00
Recursos Próprios - Educação 25%
100.000,00
4.4.90.52.00
949
Equipamento e Material Permanente
2.47.00
Transferência do Salário - Educação
193.200,00
12.361.1203
Transporte Escolar/ Segurança e Eficiência
12.361.1203.2139
Manutenção Transporte Escolar
3.3.90.30.00
954
Material de Consumo
2.45.00
Transf. Recursos FNDE Referentes ao PNATE
100.000,00
12.365
Educação Infantil
12.365.1202
Educação Infantil - Primeiros Passos
12.365.1202.2255
Manutenção de Creches Municipais
3.1.90.11.00
980
Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil
1.01.00
Recursos Próprios - Educação 25%
250.000,00
02.10.03
FUNDEB
12
Educação
12.361
Ensino Fundamental
12.361.1201
Educação e Comunidade-Todos pela Qualidade
12.361.1201.2147
Desenvolvimento Atividades Curriculares
4.4.90.52.00
1013
Equipamento e Material Permanente
2.19.00
Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração 30%
345.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$1.645.280,00
Art. 3º A abertura de Crédito Adicional Suplementar, utilizando recursos de anulação de dotações orçamentárias, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 26 de outubro de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito