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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 12 de setembro de 2023

LEI Nº 3.678, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.678, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

INSTITUI NO MUNCÍPIO DE CURVELO/MG O "DIA MUNICIPAL DA MULHER ADVOGADA", ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.578, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído, no Muncípio de Curvelo/MG, o dia Municipal da Mulher Advogada, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de dezembro.

Art. 2º A comemoração ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos, Datas Comemorativas e Feriados do Município de Curvelo.

Parágrafo Único. Fica alterada a Lei nº 3.578, de 26 de outubro de 2022, para incluir no § 1º do art. 3º e no Anexo Único a data comemorativa instituída pelo art. 1º, desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 11 de setembro de 2023.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3599, em 12 de setembro de 2023. Código identificador 2A83A7FE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.