PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de março de 2025
LEI Nº 3.820, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.820, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ACAMPADOS DO ACAMPAMENTO ESPERANÇA KAUÃ, NO MUNICÍPIO DE CURVELO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Acampados do Acampamento Esperança Kauã, no Município de Curvelo, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede na BR-135, KM 606, às margens da Ferrovia Federal, na localidade denominada das Flores, no Município de Curvelo/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 45.416.915/0001-10, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Títulos e Documentos de Curvelo/MG, sob o nº 9.439, fls. 294, do Livro A-108, em data de 12 de julho de 2018.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 20 de março de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito