PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de maio de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 27 DE MAIO DE 2015
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 27 DE MAIO DE 2015
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CURVELO
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam acrescentadas no Anexo V da Lei Complementar nº 01, de 1992, as seguintes exigências para investidura nos cargos Cadastrador I, Fiscal de Posturas e Fiscal de Obras I:
I - Cadastrador I - curso de AutoCAD;
II - Fiscal de Posturas - curso de AutoCAD;
III - Fiscal de Obras I - Carteira Nacional de Habilitação, Categoria “B”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 27 de maio de 2015.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito