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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de maio de 2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 27 DE MAIO DE 2015

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 27 DE MAIO DE 2015

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CURVELO

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam acrescentadas no Anexo V da Lei Complementar nº 01, de 1992, as seguintes exigências para investidura nos cargos Cadastrador I, Fiscal de Posturas e Fiscal de Obras I:

I - Cadastrador I - curso de AutoCAD;

II - Fiscal de Posturas - curso de AutoCAD;

III - Fiscal de Obras I - Carteira Nacional de Habilitação, Categoria “B”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Curvelo, 27 de maio de 2015.

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1505, em 28 de maio de 2015. Código identificador 2A2F12EE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.