PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 23 de fevereiro de 2017
LEI N° 3.176, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 3.176, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
ALTERA A LEI Nº 2.841, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014 A 2017, E A LEI Nº 3.093, DE 08 DE AGOSTO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Na Lei nº 2.841, de 21 de novembro de 2013, que institui o Plano Plurianual para o período 2014 a 2017, fica acrescentada ao Programa 0001 – Apoio à Administração Municipal, Formulário 7 – Ações Válidas, no exercício de 2017, a seguinte ação:
Código
Descrição da Ação
Produto
Valor da Meta Financeira
1052
Construção da Sede própria da Câmara Municipal
Sede Construída/Ampliada
R$ 530.000,00
Art. 2º Na Lei nº 3.093, de 08 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, fica acrescentada ao Programa 0001 do Anexo de Metas e Prioridades, a ação criada pelo art. 1º desta Lei.
Art. 3º A ação criada pelo art. 1º desta Lei será executada a partir da vigência da Lei Orçamentária para o exercício de 2017.
Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 21 de fevereiro de 2017.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito