PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 25 de julho de 2022
LEI Nº 3.534, DE 21 DE JULHO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.534, DE 21 DE JULHO DE 2022
INSTITUI A CAMPANHA “JUNHO VIOLETA”, EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída no Município de Curvelo a campanha “Junho Violeta”, a ser realizada anualmente durante o mês de junho, com o objetivo de desenvolver ações de mobilização, sensibilização e conscientização da população, no âmbito deste município, sobre todos os tipos de violência contra as pessoas idosas.
Parágrafo único. A campanha “Junho Violeta” terá como símbolo um pequeno laço de cor violeta.
Art. 2º Nos prédios e espaços públicos municipais, sempre que possível, durante todo o mês de junho será instalada iluminação na cor violeta e o símbolo visual da campanha, para expressar a adesão do Município de Curvelo à campanha “Junho Violeta”.
Art. 3º No mês da campanha “Junho Violeta” poderão ser desenvolvidas ações destinadas à população, com os seguintes objetivos:
I - alertar e promover debates sobre a importância da proteção aos idosos;
II - apoiar e conscientizar os idosos, cuidadores e familiares;
III - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e apoiem os idosos;
IV - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção de todos os tipos de violência contra idosos.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 21 de julho de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito