PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 25 de fevereiro de 2025
LEI Nº 3.813, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.813, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
INSTITUI A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE DE COMBATE AO ABANDONO DE ANIMAIS E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ADOÇÃO ANIMAL RESPONSÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei institui a Campanha Dezembro Verde de Combate ao Abandono de Animais e Conscientização sobre Adoção Animal Responsável.
Art. 2º A instituição da Campanha Dezembro Verde de Combate ao Abandono de Animais e Conscientização sobre Adoção Animal Responsável tem como objetivos:
I – conscientizar a população sobre as mazelas e consequências dos maus tratos e abandono dos animais, o que é considerado crime;
II – instruir e criar canais de denúncia contra os casos de abandono, maus-tratos e crueldades contra animais;
III – dar maior visibilidade ao tema, estimulando a tutoria responsável e a prevenção ao abandono de animais;
IV – contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais;
V – apoiar feiras de adoção e mutirões de castração;
VI – incentivar doações e apoio a organizações não governamentais (ONGs) da causa animal;
VII – realizar ações de conscientização, eventos, ações nas redes sociais e divulgação de material informativo sobre os temas.
Art. 3º O Município de Curvelo poderá realizar parcerias e convênios com entidades públicas ou privadas para o melhor desenvolvimento das ações programáticas referentes à implementação das ações da campanha instituída por esta Lei.
Art. 4º Fica alterada a Lei nº 3.578, de 26 de outubro de 2022, para incluir no § 2º do art. 3º e no Anexo Único a campanha instituída por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Curvelo, 24 de fevereiro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito