PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de dezembro de 2016
LEI Nº 3.154, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.154, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.09
Secretaria Municipal de Saúde
02.09.02
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.302
Assist. Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005
Atenção Média Alta Complex. Amb. Hospitalar
10.302.1005.2117
Manutenção Serviços Laboratoriais
3.1.90.11.00-712
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde mínimo 15%
R$ 12.000,00
10.306
Alimentação e Nutrição
10.306.1003
Atenção Básica
10.306.1003.2129
Manutenção Ações Combate a Desnutrição
3.1.90.11.00-816
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde mínimo 15%
R$ 6.000,00
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02
Executivo
02.09
Secretaria Municipal de Saúde
02.09.02
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.302
Assist. Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005
Atenção Média Alta Complex. Amb. Hospitalar
10.302.1005.2122
Manutenção Serviços de Saúde Mental
3.3.90.39.00 – 757
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde mínimo 15%
R$ 18.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 12 de dezembro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito