PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de setembro de 2023
LEI Nº 3.680, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.680, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES PRIVADAS DA ÁREA DE SAÚDE, PRESTADORAS DE SERVIÇOS PELO SUS, DOS VALORES DESTINADOS EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS §§ 14 E 15 DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os prestadores de serviços contratualizados ou conveniados nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição da República Federativa do Brasil, elegíveis ao recebimento da assistência financeira de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 28 de setembro de 2017, introduzido pela Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, que “estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023”, os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados, nos termos dos §§ 14 e 15 do art. 198 da Constituição Federal.
§ 1º Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização da transferência de recursos de que trata esta Lei e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos definidos pelo Município, sob pena de suspensão do repasse.
§ 2º Não havendo instrumento contratual vigente que permita a formalização do repasse mediante termo aditivo, será formalizado instrumento próprio, observadas as exigências legais e contábeis.
Art. 2º O repasse dos recursos às entidades a que se refere esta Lei observará integralmente os valores estabelecidos pelo Ministério da Saúde (InvestSUS), referente à remuneração e às obrigações acessórias, com a seguinte informação: assistência financeira complementar da União, para fins do cumprimento da Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, e da ADI nº 7222, do Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. Os gestores das entidades beneficiadas pelos recursos repassados nos termos desta Lei são responsáveis pelas informações prestadas para os fins de apuração dos valores destinados, podendo responder por eventuais omissões, informações falsas ou desvios de qualquer natureza.
Art. 3º O repasse deve ser realizado em até 30 (trinta) dias após o crédito dos valores da assistência financeira complementar pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS, em conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde – FMS.
Parágrafo único. As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao gestor municipal, e as respectivas prestações de contas integrarão o Relatório Anual de Gestão — RAG.
Art. 4º O descumprimento do envio dos recursos pela União não gera responsabilidade do Município perante as entidades beneficiadas no que diz respeito ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
Art. 5º São recursos destinados à transferência autorizada por esta Lei os constantes do crédito aberto por força da Lei Municipal nº 3.677, de 11 de setembro de 2023, e outros que venham a compor o Orçamento Municipal pela mesma fonte.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 19 de setembro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito